Legislação

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Constituição da República

 

Constituição do Estado de Minas Gerais

 

Legislação de apoio e proteção à população idosa

 

 

Legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujos benefícíos são pagos pelo INSS

 

 

Legislação do Regime Próprio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, executado pelo IPSEMG

 

 

Normas e documentos internacionais, aos quais o Brasil é signatário, portanto, têm força de lei no Pais

 

  -  ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

  -  Declaração de Três Rios -  Costa Rica - 6 a 8 de maio de 2012

 

Outras

 

  - Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) - Ministério da Saúde - Brasil - 2011-2022

 

 

  -  Prevenção de Quedas em Pessoas Idosas - cair não é normal (folder) - Ministério da Saúde (2015)

 

 

Apostila contendo legislação de promoção e proteção aos direitos dos idosos (atualizada até 2013)

 

Documentos Internacionais dos quais o Brasil é signatário:
Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU – 1948 - pág. 4
Plano de Ação Internacional Sobre o Envelhecimento - ONU – Viena – 1982 - pág. 7
Pacto San Jose de Costa Rica – Conferência Interamericana Direitos Humanos - 1992 - pág. 12
Plano de Ação Internacional Sobre o Envelhecimento - ONU - Madri – 2002 - pág. 25
Declaração Brasília - 2 Conferência Am. Latina Caribe Envelhecimento – 2007 - pág. 33

 

Legislação federal:
Lei nº 8.842, de 4/1/1994 - Cria a Política Nacional e os Conselhos de Idosos - pág. 38
Dec. nº 1.948, de 3/7/1996 - Regulamenta a Política Nacional do Idoso - pág. 41
Lei nº 10.048, de 8/11/2000 - Prioridade no atendimento - pág. 44
Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso - pág. 45
Dec. nº 5.109, de 17/6/2004 – Normas Conselho Nacional do Idoso - pág. 60
Dec. nº 5.296 de 2/12/2004 - Prioridade no atendimento e acessibilidade - pág. 62
Plano Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa - Brasília – 2005 - pág. 76
1ª Conferência Nacional Direitos Pessoas Idosas – Brasília - 2006 - pág. 83
Dec. nº 5.934, de 18/10/2006 - Gratuidade transporte coletivo interestadual - pág. 96
Portaria nº 2.528, de 19/10/2006, Min. Saúde - Política Nacional Saúde Idoso - pág. 99
Instrução Normativa nº 28, de 16/5/2008, INSS - Empréstimo consignado - pág. 104
2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoas Idosas – Brasília – 2009 - pág. 114
Dec. nº 7.037, de 21/12/2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - pág. 117
Lei nº 12.213, de 29/9/2010 - Cria Fundo Nacional do Idoso - pág. 121
3ª Conferência Nacional Direitos Pessoas Idosas – Brasília - 2011 - pág. 122

 

Legislação de Minas Gerais:
Lei Estadual nº 12.666, de 04/11/1997 - Política Estadual de Amparo ao Idoso - pág. 126
Lei nº 13.176, de 20/01/1999 - Cria o Conselho Estadual do Idoso - pág. 128
Lei nº 13.763, de 30/11/2000 - Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso - pág. 130
Lei nº 17.249, de 27/12/2007 - Cria Notificação Compulsória Violência Idoso - pág. 131
Resolução nº 2.603, de 7/12/2010 – Cria Programa Mais Vida / Saúde Idoso - pág. 132

Legislação Belo Horizonte:
Lei n° 7.930, de 30/12/1999 - Institui a Política Municipal do idoso - pág. 150
Lei n° 6.173, de 28/5/1992 - Cria o Conselho Municipal do idoso - pág. 154
Lei nº 8.288 de 28/12/2001 - Cria o Fundo Municipal do Idoso - pág. 155
Dec. nº 10.953, de 15/02/2002 – Regulamenta Fundo Municipal do Idoso - pág. 156

 

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