Publicado em 11/05/2020 por FAP/MG
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INSS e servidores municipais podem ser roubados mais uma vez

Todos perdem para prefeitos fazerem graça com dinheiro alheio

Todos perdem para prefeitos fazerem graça com dinheiro alheio

 

11/05/2020 - O Congresso Nacional abriu uma brecha para que as prefeituras possam suspender o pagamento de sua parte na contribuição previdenciária aos regimes próprios de servidores municipais de março a dezembro de 2020. Se todos os municípios elegíveis aderirem, 2,1 mil prefeitos jogarão para os sucessores um rombo de R$ 18,5 bilhões.

 

Colapso nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e necessidade de usar recurso do tesouro municipal para pagar a folha de aposentados são algumas das consequências apontadas por gestores de institutos previdenciários diante da possibilidade desse calote bilionário.

 

INSS roubado - Outro "benefício" concedido às prefeituras é permitir a elas adiar o pagamentos das prestações de dívidas refinanciadas em 2017. Naquele ano, uma lei permitiu às prefeituras parcelar cerca de R$ 75 bilhões em débitos com o INSS, com descontos em multas juros, por um prazo de até 200 meses.

 

As prestações devidas ao INSS vão para o fim da fila, ou seja, serão quitadas apenas ao final do contrato, que dura até 16 anos e meio. A Confederação Nacional dos Municípios estima "economia" de mais R$ 5 bilhões com essa medida.

 

A suspensão das contribuições patronais e das prestações ao INSS está prevista no "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus" (conhecido como o projeto de socorro financeiro aos Estados e municípios, o PLP 39/2020), aprovado pelo Congresso e que aguarda sanção presidencial.

 

A área econômica do governo federal vê no dispositivo uma clara tentativa de aproveitar a calamidade pública e descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ajudar prefeitos a fechar as contas em final de mandato e período eleitoral.

 

Representantes de prefeitos afirmam que a suspensão é fundamental para dar fôlego às administrações, que são impactadas pela queda na arrecadação de tributos e nos repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), realizado por Estados. Mas ninguém fala como esses rombos serão pagos futuramente. Prefeitos querem apenas o "vinde a nós"!

 

De acordo com o projeto, a suspensão do recolhimento da alíquota patronal precisa ser autorizada por lei municipal. A alíquota patronal é o porcentual com que as prefeituras e Estados contribuem para a Previdência, assim como ocorre no setor privado.

 

Presidente da Associação Goiana das Previdências Municipais (Agoprev), Alexandre Macedo diz que o dispositivo proporciona economia momentânea, mas a conta ficará, de qualquer forma, para os municípios, e o pagamento de aposentadoria no futuro pode ser prejudicado. Além disso, o presidente da Agoprev diz que já é comum prefeitos atrasarem o repasse da alíquota patronal, que precisa ser feito todos os meses, e a situação deve piorar com a previsão legal.

 

"O projeto de forma geral é bom, mas este dispositivo causa problema sério. É uma economia burra, que vai voltar para as prefeituras", afirma. Das 246 cidades goianas, 173 têm RPPS.

 

De acordo com Alexandre, cerca de 70% destes municípios têm reserva previdenciária para o futuro e suportariam determinado tempo sem atraso na folha de pagamento dos atuais aposentados. O restante, diz o presidente, são dependentes do pagamento da alíquota patronal e dos funcionários para arcar com a folha.

 

Alexandre afirma que a situação dificilmente será revertida por meio de veto. Com isso, associações que representam os gestores de institutos de Previdência pretendem entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e dialogar com os prefeitos para que o dispositivo não seja usado. 

 

 

Com base em matérias dos jornais "O Popular", de Goiânia/GO e "O Estado de S. Paulo", Seg, 11 de Maio de 2020