Publicado em 12/05/2020 por FAP/MG
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Benefício assistencial para idoso sem renda NÃO foi ampliado

BPC socorre cerca de quatro milhões de pessoas que não têm condições de se sustentarem

BPC socorre cerca de quatro milhões de pessoas que não têm condições de se sustentarem

 

12/05/2020 - Nos últimos dias de março de 2020, o Congresso Nacional promulgou uma lei que pretendia ampliar a concessão de benefício assistencial para deficientes e idosos acima de 65 anos que não têm renda nenhuma ou esta é muito baixa. Entretanto, o governo federal conseguiu na Justiça suspender os efeitos desta lei. Portanto, o benefício assistencial continua como antes. Não houve alteração.


O "Benefício de Prestação Continuada" (BPC) existe para socorrer as pessoas que chegaram aos 65 anos de idade e são extremamente pobres. Para elas não morrerem na miséria ou ficar dependendo da ajuda de parentes e conhecidos, a Constituição da República de 1988 criou essa ajuda, que inicialmente tinha o nome de "Renda Mensal Vitalícia" (RMV).


o atual BPC beneficia cerca quatro milhões de pessoas, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Esses beneficiários recebem um salário mínimo por mês, sem direito ao 13º.


O BPC é um benefício de assistência social, portanto ele NÃO é da Previdência Social. Contudo, ele é controlado, processado e pago pelo INSS.


A Lei nº 13.981, promulgada pelo Congresso no dia 24 de março de 2020, determina a elevação da renda mensal per capita para meio salário mínimo. Isto iria ampliar muito o número de idosos e deficientes a serem beneficiados.


Explicando melhor, atualmente, somente pode requerer o BPC o idoso ou deficiente cuja renda de cada pessoa que mora na mesma casa seja de até R$ 261,25.  Com a proposta dos deputados e senodores esse limite subiria para R$ 522,50, considerando que o salário mínimo neste ano é de R$ 1.045,00.


No mesmo dia 24/03/2020, a União apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação denominada "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF nº 662), questionando a constitucionalidade dessa lei.


Em 03/04/2020, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar à União, suspendendo temporariamente os efetos da lei. Conforme o Código de Processo Civil brasileiro, deve-se aguardar a decisão final do STF que determinará se referida lei voltará ou não a ter eficácia. Por enquanto, ela está SUSPENSA, sem efeito.