Publicado em 22/06/2020 por FAP/MG
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Institutos de Previdência de Estados e Municípios terão melhor acompanhamento

22/06/2020 - A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, de 22/06/2020, Portaria nº 14.762, de 19/06/2020, instituindo novos conceitos, critérios de composição, metodologia de aferição e periodicidade de publicação do Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.

 

O Indicador foi criado em 2017, por meio da Portaria SPREV nº 10/2017. Tem por finalidade fazer um acompanhamento do desempenho e segurança dos mais de 2 mil institutos de previdência de estados, municípios, autarquais e outras instituições de caráter público existentes no Brasil.

 

De acordo com a Portaria nº 14.762, os institutos do RPPS serão classificadas conforme o porte (grande, médio, pequeno ou não classificado), pelo volume de recursos que movimenta, critérios de gerência e transparência entre outros itens.

 

A FAP/MG considera de extrema importância esse acompanhamento por parte dos beneficiários de cada instituto. Se os desvios realizados pela União no caixa do INSS são enormes e contínuos, muito mais riscos correm as instituições de menor porte. Estas são presas fáceis da corrupção, da incompetência e do descompromisso de gestores e políticos.

 

Também o Ministério Público, os Tribunais de Contas deveriam seguir muito mais de perto tais institutos. Nossos votos são de que a publicação anual do Indicador, como previsto, contibua para esse maior controle.

 

Clique AQUI e veja a publicação oficial nas páginas 46 e seguinte do Diário oficial da União.