Publicado em 04/09/2020 por Anfip
Notícias da FAP/MG
Auditores Fiscais denunciam proposta de reforma administrativa

NOTA PÚBLICA:  Reforma Administrativa precariza o serviço público

Brasília - 4 de setembro de 2020

 

11/09/2020 - A ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, fundada em 22 de abril de 1950, manifesta apreensão e preocupação com os encaminhamentos do Governo Federal ao apresentar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, em 3 de setembro de 2020, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.


A referida PEC, chamada de Reforma Administrativa, inequivocamente, foi construída e anunciada sem diálogo e sem interlocução com as entidades representativas dos principais envolvidos e atingidos: os servidores públicos.


O governo, sem fundamentar seu projeto em evidências técnicas e estudos científicos, apresenta uma proposta sem qualquer embasamento responsável, onde os principais pontos são a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) e o fim da estabilidade dos servidores públicos.


Essa PEC, com viés eminentemente fiscalista, não traz qualquer melhoria para o serviço público. O texto apresentado fomenta a instabilidade e a precarização da administração pública, representando um retrocesso gigantesco, colocando por terra a perenidade do Estado brasileiro.


Ao invés de contribuir para a modernização do Estado e a melhoria das entregas por parte do serviço público, a proposta vai na contramão disto, em especial num momento em que a pandemia e a mais violenta crise sanitária do mundo mais exige do atendimento público de nosso Sistema Único de Saúde (SUS) e de todos os demais setores diretamente envolvidos no atendimento à população.


Apesar de defendermos um serviço público de qualidade, repudiamos esta proposta não ancorada em um processo de legitimação política, de consenso e participação dos atores envolvidos, que mantém privilégios de outros Poderes e massacra servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.


O projeto malfadado praticamente acaba com concursos públicos e favorece o clientelismo e a corrupção ao trocar pessoas técnicas e independentes por cargos políticos.


Defendemos, sem tréguas: a estabilidade para todos os servidores públicos, para evitar perseguições políticas, assédio institucional e moral e loteamento do Estado, remuneração adequada e condizente com as atribuições e responsabilidades, e profissionalização e capacitação contínuas.


A estabilidade dos servidores públicos concursados não é privilégio, é garantia da sociedade e do Estado contra a corrupção e os desmandos dos governantes de plantão.

Conselho Executivo da ANFIP

Décio Bruno Lopes (MG)
Presidente

 

Márcio Humberto Gheller (PR)
Vice-Presidente Executivo

 

Eucélia Maria Agrizzi Mergár (ES)
Vice-presidente de Assuntos Fiscais

 

José Arinaldo Gonçalves Ferreira (RJ)
Vice-presidente de Política de Classe e Política Salarial

 

Crésio Pereira de Freitas (GO)
Vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social

 

Tereza Liduína Santiago Félix (CE)
Vice-presidente de Aposentadorias e Pensões

 

Albenize Gatto Cerqueira (PA)
Vice-presidente de Cultura Profissional e Relações Interassociativas

 

Ariovaldo Cirelo (SP)
Vice-presidente de Serviços Assistenciais

 

Maria Beatriz Fernandes Branco (SP)
Vice-presidente de Assuntos Jurídicos

 

Cesar Roxo Machado (RS)
Vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários

 

João Alves Moreira (AC)
Vice-presidente de Administração, Patrimônio, Cadastro e Tecnologia da Informação

 

Luiz Mendes Bezerra (PE)
Vice-presidente de Finanças

 

Carlos Alberto de Souza (SC)
Vice-presidente de Planejamento e controle Orçamentário

 

Maria Aparecida Fernandes Paes Leme (RN)
Vice-presidente de Relações Públicas

 

José Avelino da Silva Neto (PB)
Vice-presidente de Assuntos Parlamentares

 

Benedito Cerqueira Seba (MT)
Vice-presidente de Comunicação Social