Publicado em 25/09/2020 por FAP/MG
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Decreto de Bolsonaro prejudica mais uma vez trabalhadores e segurados do INSS

25/09/2020 - O Governo Bolsonaro publicou decreto promovendo mudanças na legislação previdenciária do País que prejudicam trabalhadores e beneficiários do INSS.

 

Trata-se do Decreto nº 10.491, de 23 de setembro de 2020, que entrou em vigor na quinta-feira (24/09).

 

Ele modofica - MAIS UMA VEZ - diversos dispositivos do "Regulamento da Previdência Social", fixado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

PERÍODO DE GRAÇA - Uma das muitas e principais modificações foi alterar o prazo de manutenção ou perda da qualidade de segurado.

 

Foi reintroduzido o prazo máximo de 12 (doze) meses para o trabalhador manter a qualidade de segurado, a contar da data em que cessar as contribuições mensais ou cessar o benefício por incapacidade.

 

Esse período é denominado de "período de graça". Mesmo sem contribuição, o contribuinte mantém a qualidade de segurado (artigo 13 do Regulamento).

 

Esse prazo havia sido excluído recentemente, por meio do decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020. O governo voltou a trás, para dificultar as condições para os segurados do INSS. Significa reduzir direitos.

 

IDADE - Outra mudança significativa trata da aposentadoria por idade, que agora passou a ser chamada de "aposentadoria programada".

 

O artigo 53 do Regulamento foi alterado, fixando nova forma de cálculo do valor desse benefício. Este será de 60% do valor do Salário de Benefício, com o mínimo de 20 anos de efetiva contribuição para homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres.

 

O valor do benefício (aposentadoria por idade) será acrescido de 2%, a cada ano de contribuição adicional, acima do mínimo de 20 ou 15 anos.

 

DOMÉSTICOS - Mais uma alteração importante refere-se ao artigo 173 do Regulamento, que trata de direitos do segurado em gozo de aposentadoria que voltar a trabalhar.

 

Pela nova redação, dada pelo Decretro nº 10.491, os aposentados (exceto por invalidez) que voltarem a trabalhar como empregado, avulso ou doméstico terão direito a salário-família, reabilitação profissional e salário-maternidade.

 

A redação beneficia especialmente os domésticos, que antes estavam excluído desses direitos. Lembrando que são considerados trabalhadores domésticos não só as pessoas que arrumam casa, como errôneamente tem sido divulgado.

 

Todo trabalhador que exerce atividade no âmbito residencial pode ser considerado doméstico. O que abrange: mordomos e governantas, cozinheiros, camareiros, roupeiros e afins, garçons, barmen, copeiros e sommeliers, auxiliares nos serviços de alimentação, churrasqueiros, pizzaiolos e sushimen, serviços de administração de edifícios, serviços de manutenção de edificações, cuidadores de crianças, jovens, adultos e idosos, lavadores e passadores de roupa a mão, vigilantes e guardas de segurança, porteiros e vigias, jardineiros, caseiros, motoristas, marinheiros e outros.

 

DESAPOSENTAÇÃO - A mudança no artigo 173, contudo, ainda não autoriza a 'desaposentação'. Ou seja, depois de determinado tempo, esse trabalhador já aposentado pedir novo cálculo da aposentadoria, com base nos anos que acrescentou de contribuição.

 

O aposentado que voltar a trabalhar continua sendo obrigado a contribuir para o INSS, mas sem direito ao recálculo.

 

Outras mudanças relevantes foram nos artigo 188E e 214, que tratam dos cálculos do salário benefício e salário contribuição. Foram alteradas datas relativas aos cálculos, entre outras modificações.

 

CRÍTICA - A FAP/MG critica sistematicamente as muitas e constantes alterações que os sucessivos Governos insistem em fazer na legislação previdenciária.

 

Os governos dizem que tais alterações são necessárias por causa das mudanças aprovadas pelo Congresso. DENUNCIAMOS que não se trata apenas de "adequações".

 

Por meio de decretos, os governos vêm sim dificultando o acesso e eliminando direitos previdenciários. Caso o Congresso Nacional ou mesmo o Ministério Público tivessem moral elevada e forte iniciativa, essas alterações não seriam feitas por decreto. A FAP/MG considera essa forma ilegal e ilegítima.

 

Pior ainda é a deliberada ação dos sucessivos governos de criar a instabilidade e a insegurança jurídica em relação à Previdência Social.

 

Essas mudanças quase diárias são feitas para que a população perca a confiança no sistema público de Previdência Social.

 

Por incrível que pareça, os governos agem sim contra a Previdência Social, para favorecer os banqueiros a vender mais planos de "previdência privada".

 

Prejudicar a Previdência Social pública é excelente negócio para os banqueiros.

 

Os donos do dinheiro sempre mandaram e continuam mandando nos governantes. Presidentes da República e Ministros agem como marionetes.