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16/03/2017 - Notícias da FAP/MG
Promotores e magistrados dizem não à PEC 287
por FAP/MG

16/03/2017 - A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) publicou estudo denunciando inconstitucionalidades e erros da proposta de reforma da Previdência. Mesmo estudo foi transformado numa cartilha amplamente divulgada pela entidade - cópia abaixo.

 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) incorporou essas denúncias e críticas e publicou semelhante material.

 

As duas associações repudiam a proposta de emenda. Afirmam que a PEC 287 tem vícios de origem, contraria frontalmente a Constituição de 1988 e diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Mostram ainda que o governo federal mente e distorce dados para tentar justificar os muitos cortes de direitos contidos na PEC.

 

Neste momento em que todos os setores da população se organizam contra a PEC 287/2016, a FAP/MG considera fundamental mostrar a realidade dos servidores públicos, dos agentes públicos (magistrados e promotores), bem como de trabalhadores rurais, professores e outros trabalhadores que têm direito a aposentadorias especiais; das mulheres e demais segmentos.

 

Entre nós não há inimigos. O governo federal é o inimigo. É ele que descumpre as normas, desvia dinheiro, privilegia as grandes corporações financeiras. Apenas ele ainda fala em déficit da Seguridade. Não aceitamos tais manipulações que visam somente enfraquecer a Seguridade Social brasileira, uma das principais conquistas da Constituição da República de 1988.

 

Veja abaixo a apresentação da cartilha da Conamp e nos links a íntegra dos documentos citados.

 

Previdência que não protege é imprevidência social. NÃO À PEC 287/2016!

 

APRESENTAÇÃO

Este livreto apresenta os principais pontos do amplo estudo técnico feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, que modifica o sistema de Previdência Social e altera regras de aposentadoria. A análise em questão, feita pelo promotor de Justiça de São Paulo Paulo Penteado Teixeira Júnior a pedido da entidade, aborda os efeitos da PEC 287/16 somente em relação aos servidores públicos.

 

A publicação marca o início de uma série de trabalhos da CONAMP e afiliadas contra mecanismos de supressão de direitos fundamentais existentes no texto original da PEC 287/16.

 

O objetivo deste livreto é esclarecer aspectos essenciais no tocante aos impactos da PEC no regime previdenciário dos servidores públicos a fim de ampliar e qualificar o debate público para a elaboração de medidas realmente eficazes na construção de um país mais justo.

 

O fato é que a PEC 287/16 está em franca colisão com tratados internacionais de que o Brasil é signatário e com princípios e garantias inerentes à Constituição de 1988, como o da separação de Poderes, isonomia, não-discriminação, proporcionalidade, razoabilidade, justiça material e proibição do retrocesso social.

 

Os custos sociais da PEC em questão levarão à progressiva ausência da proteção de cidadãos dignos, os quais cumpriram suas obrigações, alimentaram legítimas expectativas desde o seu ingresso nos respectivos regimes de Previdência e devem ter seu acesso ao seguro social mantido em plenitude.

 

São muitas as razões que justificam esta denúncia de retrocessos da PEC 287/2016, como está descrito no estudo técnico da CONAMP.

Nesta publicação apresentamos apenas os aspectos angulares para facilitar a compreensão dos riscos que as atuais e futuras gerações de brasileiros correm conforme as condições estabelecidas pela PEC.


PREVIDÊNCIA QUE NÃO PROTEGE É IMPREVIDÊNCIA SOCIAL.
NÃO À PEC 287/2016!

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