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16/03/2017 - Notícias da FAP/MG
Justiça determina retirada de propaganda mentirosa do governo
por FAP/MG

16/03/2017 - A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre determinou, na quarta-feira (15), que o governo federal pare de veicular, imediatamente, todas as propagandas sobre a reforma da Previdência.

 

A magistrada atendeu ação movida por um grupo de sindicatos gaúchos, valendo para todo território nacional. Ela estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

 

Também determinou que o governo veicule uma contrapropaganda nos mesmos espaços anteriores, com os seguintes dizeres: “A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.


Veja algumas considerações da juíza Marciane, ao conceder a liminar:

"O que se verifica é que não se trata de publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, como permite o art. 37, § 1º, da CRFB.  Trata-se de publicidade de programa de reformas que o Partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas.

 

Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de Governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. Há a intenção do Partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos.

 


Desta forma, em princípio, sem adentrar na análise dos diferentes entendimentos acerca do tema e das afirmações utilizadas nos anúncios (o que será feito após a manifestação da União), poderia a campanha publicitária ser realizada por Partido político para divulgar posicionamento favorável à reforma, desde que não utilizasse recursos públicos.

 

A campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como, repisando, exige a CRFB em seu art. 37, § 1º.

 

Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo Partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar.

 

Diante dessa situação, entendo que fica configurado uso inadequado de recursos públicos na campanha publicitária encomendada pelo Poder Executivo federal, não legitimado pelo art. 37, § 1º, da CRFB, configurando desvio de poder que leva à sua ilegalidade.

[...]

 

A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a
mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas.

 

O debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construirem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático.

 

O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos.

 

Aqui também se configura o desvio de finalidade da norma prevista no art. 37, § 1º, da CRFB".

 

Clique no link abaixo e veja a íntegra da decisão, aplaudida pela FAP/MG e por todos aqueles que defendem a democracia.

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