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28/09/2017 - Notícias da FAP/MG
STF publica decisão em que negou direito à desaposentação
por FAP/MG

STF Desaposent Acórdão28/09/2017 - O Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do poder judiciário brasileiro, publicou hoje o acórdão (decisão) em que negou o direito à "desaposentação" para segurados do INSS.

A decisão foi tomada em reunião da corte de 27/10/2016, mas somente hoje o texto final foi publicado. O inteiro teor do Acórdão tem 348 páginas.

O STF decidiu que a renúncia ao benefício previdenciário da aposentadoria é um direito assegurado pela Constituição da República, se enquadrando nos chamados "direitos patrimoniais".

Entretanto, somente lei pode criar novos benefícios ou regras de concessão, como a de desaposentação. Como esse benefício "ainda" não está previsto em lei, não caberia ao Supremo conceder ou negar o mesmo.

Após longas discussões, ficou assim resumida a decisão do STF: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

O referido parágrafo 2º, art. 18, à Lei 8.213/91 foi acrescentado ao texto original em 1997, numa das "reformas da Previdência", obviamente para dificultar ou impedir o acesso dos trabalhadores aos benefícios da Previdência Social.

O texto é: "§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado". Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997.  

FAP/MG e COBAP - Este posicionamento do STF foi definido no final de 2016. Desde então, milhares de ações judiciais que tramitavam em todo o País tiveram sentenças contrárias aos trabalhadores. Todos os pedidos de recálculo e concessão de novo benefício foram negados.

Nenhum posicionamento foi dado quanto às milhares de desaposentações que foram concedidas antes da decisão do STF. O INSS está pagando todas, sem nenhum questionamento, como não poderia deixar de ser. Afinal, foram regularmente concedidas por ordem judicial.

A FAP/MG, a COBAP e demais federações e entidades dos aposentados e pensionistas sempre defenderam o direito à desaposentação. Trata-se de apropriação indevida do INSS receber as contribuições previdenciárias e não conceder nenhum benefício como contrapartida.

Desde 2016, a FAP/MG e a COBAP pressionam o Congresso a aprovar projetos de lei já em tramitação naquela Casa, prevendo a desaposentação. Uma dessas propostas é o Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim, já aprovado nas comissões do Senado.

Abaixo, você vê a íntegra do Acórdão do STF.

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