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31/10/2017 - Notícias da FAP/MG
Atendimento prioritário a advogados começa a valer em agências do INSS
por O Globo Online

 

A liminar que garante o atendimento prioritário a advogados em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já vale para agências do órgão em todo o país. A decisão partiu da Justiça Federal no Distrito Federal. A liminar da Justiça Federal garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente do órgão.

 

O INSS também não pode impedir advogados de protocolar mais de um benefício por atendimento, bem como obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha no posto do órgão.

 

Decisões similares da Justiça já davam a advogados o privilégio de não enfrentarem o tempo de espera do agendamento para dar entrada em pedidos de aposentadoria em alguns estados. Em Belo Horizonte, por exemplo, advogados já têm preferência no atendimento, e não precisam esperar meses pelo atendimento, como a maioria dos segurados do INSS.

 

A decisão da Justiça, porém, é polêmica, visto que a maioria dos segurados do INSS não têm recursos para pagar honorários dos profisisonais. Alguns advogados concordam que o tema é controvero, pois em cento ponto, quem não pode pagar precisa esperar o tempo do agendamento.

 

Segundo o INSS, o segurado do Rio, atualmente, espera em média 120 dias, ou seja, quatro meses para conseguir o atendimento em uma das agências, tempo que, neste ano, já chegou a sete meses, conforme mostrou o EXTRA.

 

SINDICATOS PODEM AGILIZAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA

 

Segurados do INSS que não têm condições financeiras de pagar os honorários de um advogado particular para acelerar o pedido de aposentadoria junto ao órgão, têm outras maneiras para não esperar meses pelo agendamento. De acordo com o advogado João Gilberto Araújo Pontes, da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), trabalhadores podem recorrer a sindicatos e associações de classe.

 

— Sindicatos e federações que representam aposentados e pensionistas podem receber a documentação, para que os advogados façam o pedido dos benefícios junto ao INSS — diz.

 

SINDICATOS

 

Segurados podem comparecer às entidades represnetativas com a documentação, para que advogados protocolem pedidos de benefícios, sem precisar de agendamento. O serviço é gratuito.

 

DE GRAÇA

Segurados também podem ir à Defensoria Pública da União para terem auxílio no pedido da aposentadoria.

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