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17/11/2017 - Notícias da FAP/MG
Prejuízos da reforma da Previdência Social
por Diário da Manhã GO - Rildo Ribeiro de Miranda

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional. conhecida como PF.C 287, tem consequências muito mais profundas e dramáticas do que o trabalhador pode imaginar. Trata-se de uma verdadeira transformação na forma como a sociedade brasileira decide se organizar a partir da Constituição Cidadã de 1988.

 

Em resumo, pretende-se acabar com uma organização social em que todos, e com o amparo do Estada se responsabilizam por garantias mínimas de vida. inclusive e. principalmente, em momentos mais delicados. como na velhice.

 

O termo "reforma" nem se quer é adequado para a proposta do governo Temer. O que se pretende é o fim da previdência pública, quase a sua destruição na medida em que estão propostos pré-requisitos tão rígidos e descolados da realidade brasileira que, se aprovada a proposta, a aposentadoria no Brasil passaria a ser uma ilusão um alvo inatingível para a grande maioria da população.

 

As instituições financeiras serão beneficiadas. Apenas o anúncio da proposta de reforma da previdência já gerou resultados expressivos pira os bancos, na medida em que já embutiu nas pessoas o temor do esvaziamento da previdência pública e aumentou a tendência de compra de planos de previdência privada como alternativa.

 

A proposta é de extinção total da aposentadoria por tempo de contribuição. Existiria apenas aposentadoria por idade e a exigência de idade mínima passaria a ser de 65 anos para todas as pessoas, homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais. além da necessidade de ter realizado no mínimo 25 anos de contribuição ou seja. um total de 300 contribuições.

 

O mercado de trabalho no Brasil é caracterizado por elevada rotatividade e Informalidade e, nesse contexto conseguir realizar número tão elevado de contribuições é para poucos. E mesmo quem conseguir cumprir esses dois requisitos (65 anos e 25 anos de contribuição) irá receber apenas 76% do seu salário de beneficia percentual muito inferior às regras atuais.

 

Rara as mulheres a proposta é ainda pior. Sob o falso argumento de que a estaria acabando com "distorções" ao propor a mesma idade de aposentadoria para homens e mulheres o que se propõe na verdade é acabar com mecanismo que visa compensar minimamente as mulheres pelas inúmeras injustiças que sofrem ao longo de sua vida profissional.

 

A regra diferenciada de idade reconhece o preconceito de gênero que ocorre no trabalho, a baixa participação dos homens nas atividades domésticas, a dupla c/ou tripla jornada das mulheres, e busca recompensá- las pelo sobrecarga de trabalha

 

As mulheres têm taxa de desemprego mais elevada e salários inferiores. Com a PF.C 287. a previdência ao invés de compensar vai apenas reforçar a extrema desigualdade do mercado de trabalha provocando o aumento da miséria feminina, aumentando a dependência financeira dos mesmas e, consequentemente, a violência contra as mulheres.

 

É uma reforma "draconiana" e a sociedade brasileira espera que o Congresso Nacional não vote essa matéria. É o mínimo que se pode esperar dos atuais congressistas.

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