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23/11/2017 - Notícias da FAP/MG
Ieprev mostra que nova proposta de reforma não atende à população
por Ieprev

Ieprev23/11/2017 - O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), por meio de seu presidente, Roberto de Carvalho Santos, divulgou nota comprovando que a nova proposta de reforma da Previdência Social “continua não atendendo aos anseios da sociedade brasileira”.

 

O Ieprev mostra também que o texto apresentado por Temer não levou em considerações as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal sobre a Previdência Social, cujo parecer foi aprovado por unanimidade.

 

Veja a íntegra da análise do Ieprev.

 

 

O IEPREV – INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS, por intermédio de seu Presidente Roberto de Carvalho Santos, vem tecer algumas considerações sobre a Emenda Aglutinativa Global à PEC n. 287-A, de 2016, que trata da reforma previdência para o RGPS e RPPS:

 

 

1. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES

Conforme se depreende do disposto no art. 17 da Emenda Aglutinativa, a média para a apuração do valor dos benefícios previdenciários continua sendo calculada, tal como previsto no texto aprovado pela Comissão Especial, com base em 100% de todo o período contributivo desde julho de 1994.

 

Essa previsão implica em evidente retrocesso à previsão constante das Leis n. 8.213/91 e 10.887/04 que admite o descarte dos 20% do período contributivo correspondente aos menores salários de contribuição, o que hoje representa algo em torno de 4 anos e 6 meses de menores salários que são descartados ao se realizar a média aritmética.

 

Importante ressaltar que essa previsão contraria expressamente as declarações de várias autoridades do Governo Federal no sentido de que seria mantida a média correspondente a 80% do período contributivo com base nos maiores salários de contribuição, o que evidencia a falta de compromisso dessas autoridades com suas próprias declarações veiculadas em grandes veículos de comunicação. Nesse sentido, é possível acessar o seguinte link http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/03/30/internas_economia,584699/governo-volta-atras-e-decide-rever-calculo-da-aposentadoria.shtml

 

 

2 – MANUTENÇÃO DO GATILHO – AUMENTO AUTOMÁTICO DA IDADE MÍNIMA

Outro ponto extremamente grave que consta na Emenda Aglutinativa é a possibilidade de aumento automático da idade mínima de 65 anos para homem e 62 anos para a mulher toda vez que houver o aumento em número inteiro na expectativa de vida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, conferindo à lei os critérios para que esse ajuste automático seja realizado.

 

Conforme análise do aumento da expectativa de sobrevida apurado pelo IBGE ao longo dos anos, o brasileiro tem a cada quatro anos (considerando a idade de 65 anos) aumentado em um ano sua expectativa de sobrevida, o que poderá, caso seja essa a regulamentação, gerar aumento da idade mínima a cada quatro anos, inviabilizando o acesso à aposentadoria por parte sobretudo da população mais jovem e também gerar insidiosa insegurança jurídica.

 

Essa previsão contraria, ainda, a Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho da ONU, ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2009, que prevê:

 

Art. 26 — 1. O evento coberto será a sobrevivência além de uma determinada idade prescrita. 2. A idade determinada não deverá ultrapassar a de 65 anos. Todavia, poderá ser fixada, pelas autoridades competentes, uma idade mais avançada, tomando-se em consideração a capacidade de trabalho das pessoas idosas no país em apreço.

 

O aumento automático da idade mínima sem qualquer estudo atuarial, demográfico e sociológico (levando-se em conta o mercado de trabalho no Brasil) poderá gerar a exclusão de milhões de brasileiros da aposentadoria programada.

 

 

3 – MANUTENÇÃO DA EMENDA JABUTI, QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE QUEM SE APOSENTA  SEM PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA

O art. 22 da Emenda Aglutinativa, alterando o §4º do art. 10 do ADTC, prevê que o vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória, atualmente de 40% sobre os depósitos realizados a título de FGTS.

Percebe-se que essa previsão não tem qualquer relação com a reforma previdenciária, buscando afastar o entendimento do STF, no julgamento da ADIn 1721-3, no sentido de que a ruptura do contrato de trabalho sem justa causa obriga o empregador a pagar a multa rescisória, ainda que o trabalhador se encontre aposentado.

 

 

4 – EXCLUSÃO DA DRU – DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO, SEM DEFINIR AS DESPESAS QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Essa Emenda Aglutinativa prevê em seu art. 21 que o governo federal não poderá mais desviar (atualmente o percentual de 30%) das receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social prevista no art. 195 da CF.

 

Essa previsão, contudo, não terá qualquer efeito prático, pois nos últimos anos o governo federal tem incluído, de forma inconstitucional, no Orçamento da Seguridade Social gastos com aposentadoria dos servidores públicos efetivos (art. 40 da CF), planos de saúde de servidores, bem como aposentadoria dos militares, além de outras despesas de natureza fiscal.

 

Com essa nova metodologia, a proibição de incidência da DRU sobre as receitas das contribuições sociais será completamente inócua, já que o Orçamento da Seguridade Social foi inflado de forma artificial.

 

Com efeito, o art. 21 da Emenda deveria definir de forma clara que o Orçamento da Seguridade Social somente poderá compreender as despesas com o pagamento de benefícios do RGPS (art. 201 da CF), serviços de saúde no âmbito do SUS (arts. 196 a 220 da CF) e benefícios e serviços da assistência social (arts. 203 e 204 da CF).

 

Para se ter uma ideia dessa manobra, o governo federal divulgou, após incluir diversas despesas que deveriam fazer parte do Orçamento Fiscal, que o Orçamento da Seguridade Social obteve um déficit de R$ 258,7 bilhões em 2016.

 

Segundo a ANFIP, a subtração de recursos da Seguridade Social – com a incidência da DRU - foi na ordem de R$ 99,4 bilhões no ano de 2016. Ver em: https://www.anfip.org.br/doc/publicacoes/Livros_24_10_2017_11_48_10.pdf

 

Portanto, a nova previsão constante da Emenda Aglutinativa não terá qualquer eficácia no sentido de restabelecer a aplicabilidade dos comandos constitucionais, caso o governo federal mantenha sua metodologia inconstitucional de apurar as despesas do Orçamento da Seguridade Social.

 

 

5 - APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEGURADOS DO RGPS

Houve uma pequena alteração no tocante à aposentadoria especial dos segurados do RGPS. A emenda aprovada pela Comissão Especial previa que os segurados deveriam comprovar, para fazer jus à aposentadoria especial, que exerceram atividades especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. A Emenda alterou esse ponto ao retirar a expressão “efetivamente”, mantendo, contudo, essa previsão para os servidores públicos efetivos, o que poderá gerar conflitos de interpretação entre os dois regimes de previdência social.

 

Isso porque o STF, ao editar a Súmula Vinculante n. 33, já estabeleceu que, enquanto não houver a regulamentação da aposentadoria especial, aplicarão as normas do RGPS.

 

Ao manter a expressão “efetivamente” para os servidores públicos não se sabe qual será a interpretação de nossos Tribunais, podendo inclusive exigir que o servidor comprove que sofreu algum dano à sua saúde, o que é totalmente incompatível com o objetivo da aposentadoria especial que é compensar o trabalhador com uma aposentadoria mais cedo tendo em vista os riscos a que esteve exposto em seu ambiente do trabalho, não se confundindo com os benefícios por incapacidade.

 

A Emenda Aglutinativa exclui, ainda, o direito à aposentadoria especial para as pessoas que estão expostas a riscos à sua integridade física, o que poderá gerar a exclusão do direito àqueles trabalhadores que trabalham com produtos inflamáveis, expostos a tensões acima de 250volts e vigilantes que portam armas de fogo.

 

Por outro lado, ainda se mantém a vedação de conversão de tempo especial para tempo comum para período trabalhado após a publicação da Emenda Constitucional, nos termos do §1º do art. 15 da PEC Aglutinativa.

 

 

6 - ATIVIDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL

Em relação ao segurado especial (pequeno produtor rural, extrativista vegetal e pescador artesanal), a Emenda Aglutinativa estabeleceu preceitos que poderão gerar confusão para a correta interpretação da regra a ser aplicada.

 

O inciso II do §7º do art. 201 da CF preceitua que o segurado especial fará jus à aposentadoria por idade caso complete a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher e quinze anos de contribuição para ambos os sexos. Não está claro se esse prazo mínimo de quinze anos será uma determinada alíquota sobre um salário mínimo ou o recolhimento sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, tal como prevê o §8º do art. 195 da CF.

 

O art. 10, §3º, contudo, da Emenda Aglutinativa, estabelece que, caso haja apenas o exercício da atividade rural sem efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, o valor da aposentadoria por idade será de um salário mínimo e somente garantirá a redução do limite de idade àquele que comprovar pelo menos três anos de todo o tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

 

Poder-se-ia, portanto, interpretar que o segurado especial terá garantido o seu direito de receber um salário mínimo caso não faça o recolhimento previdenciário, podendo receber um valor maior de acordo com o salário de contribuição sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária.

 

Ressalte-se, contudo, que o art. 11 da mesma Emenda Aglutinativa, em seu parágrafo único, preceitua que o tempo de atividade rural, exercido até a data de publicação desta Emenda, desde que que comprovado na forma da legislação, será reconhecido para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial, garantido acesso a benefício de valor igual a um salário mínimo.

 

A interpretação mais coerente, a nosso ver, é a seguinte: somente o tempo rural trabalhado até a data da EC será contado para fins de aposentadoria por idade do segurado especial, ou seja, a partir da publicação da EC o segurado especial terá que efetivar o recolhimento previdenciário, o que contraria diversas declarações prestadas por autoridades do governo federal no sentido de que o segurado especial não teria seus direitos alterados por eventual reforma previdenciária.

 

O efetivo recolhimento previdenciário será, portanto, exigido do segurado especial que ainda não está próximo de completar a idade mínima de se aposentar, o que poderá gerar abrupta exclusão da cobertura previdenciária de milhões de trabalhadores rurais.

 

 

7 – PARIDADE E INTEGRALIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS

O governo federal havia anunciado que eventual alteração na PEC n. 287-A seria para contemplar as regras de transição para os servidores públicos previstas nas EC n. 41/03 e 47/05 para fazer jus à paridade e integralidade.

 

Em que pesem as declarações prestadas, foi mantida a regra de que o servidor público efetivo somente terá direito à paridade e integralidade se ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 e tenha completado as idades mínimas de 62 anos para mulher e 65 anos para homem, ficando, portanto, revogadas as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais anteriores, caso a PEC seja aprovada conforme a redação proposta.

 

 

8 – CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE

A mudança que poderia ser considerada mais relevante diz respeito à diminuição da carência de 25 anos para fins de aposentadoria por idade, conforme o texto da PEC aprovada na Comissão Especial, para 15 anos, conforme o texto da Emenda Aglutinativa.

A PEC estabelece os seguintes coeficientes de cálculo a ser agregado a partir dos 60% da média salarial:

 

a)    do primeiro ao décimo grupo de doze contribuições adicionais, 1 (um) ponto percentual por grupo;

b)    do décimo-primeiro ao décimo-quinto grupo de doze contribuições adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais por grupo;

c)    do décimo-sexto ao vigésimo grupo de doze contribuições adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo;

d)    a partir do vigésimo-primeiro grupo de doze contribuições adicionais, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais por grupo.

 

Segue a tabela:

 

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PERCENTUAL DA MÉDIA SALARIAL

15 anos

60%

16 anos

61%

17 anos

62%

18 anos

63%

19 anos

64%

20 anos

65%

21 anos

66%

22 anos

67%

23 anos

68%

24 anos

69%

25 anos

70%

26 anos

71,5%

27 anos

73%

28 anos

74,5%

29 anos

76%

30 anos

77,5%

31 anos

79,5%

32 anos

81,5%

33 anos

83,5%

34 anos

85,5%

35 anos

87,5%

36 anos

90%

37 anos

92,5%

38 anos

95%

39 anos

97,5%

40 anos

100%

 

 

 

9 - CONCLUSÃO:

A Emenda Aglutinativa apresentada padece dos mesmos problemas do Substitutivo da PEC aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ou seja, - mudanças abruptas na legislação previdenciária, - abolição de regras de transição, - manutenção de regime de previdência específico para os atuais parlamentares federais com regras diferenciadas, dentre outras excrescências.

 

Ao contrário do que o governo federal anunciou, as únicas duas mudanças relevantes ocorridas referem-se à diminuição do prazo de carência de 25 anos para 15 anos, bem como a não alteração no limite de idade para percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para o idoso em situação de extrema pobreza, atualmente em 65 anos.

 

O IEPREV entende que a emenda aglutinativa continua não atendendo aos anseios da sociedade brasileira e não acatou as conclusões do parecer aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social.

 

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2017.

 

Roberto de Carvalho Santos

Presidente do IEPREV

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