Notícias

10/12/2017 - Deu na Imprensa
Reforma Trabalhista inviabiliza a seguridade
por O Dia - RJ

10/12/2017 - Para cada empregado que deixa de ser assalariado para virar 'empresa', o sistema público perde R$ 3.727,00 ao ano
A Reforma Trabalhista vai inviabilizar a Previdência Social.

O alerta do senador Paulo Paim (PT-RS) encontra coro no discurso do procurador- geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. A criação da figura do trabalhador intermitente, por exemplo, - que tem jornada por dias ou horas -, determina que os funcionários que receberem menos que um salário mínimo terão que recolher a diferença ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para não ter o mês descontado do tempo para a aposentadoria, e a possibilidade de empresas trabalharem com os PJs (pessoas físicas que viram jurídicas e com isso recolhem os próprios tributos) vão reduzir as contribuições à Previdência Social, explica Fleury.

"O ônus do recolhimento ficará a cargo do empregado, que já tem que se submeter a um trabalho mal remunerado e viver na expectativa de ter emprego ou não, no caso dos intermitentes", aponta Paim. "Haverá um mês que ele não terá dinheiro sequer para sobreviver, que dirá para recolher impostos", prevê.

Um estudo feito pelos pesquisadores da Unicamp Arthur Welle, Flávio Arantes, Guilherme Mello, Juliana Moreira e Pedro Rossi, corrobora o alerta: para cada trabalhador que deixa de ser assalariado para virar "empresa", o sistema público perde R$ 3.727,00 ao ano.

O trabalho intitulado "Reforma Trabalhista e Financiamento da Previdência Social: simulação dos impactos da pejotização e da formalização" simula os impactos do crescimento da contratação de PJs e da formalização para a arrecadação da Previdência Social, considerando inalteradas as condições de remuneração e ocupação.

Tanto a pejotização, fenômeno no qual empregados com carteira de trabalho do setor privado que contribuíam no regime geral da Previdência migram para a contribuição do Simples ou MEI, de acordo com sua faixa de renda, quanto a formalização são fenômenos frequentemente associados aos impactos promovidos pela Reforma Trabalhista.

Como argumenta o estudo dos pesquisadores da Unicamp, a flexibilização das regras de contratação para trabalho intermitente, por tempo parcial e trabalho temporário, tem o potencial de acelerar o processo de usar PJs nas empresas, já verificado nas últimas décadas no Brasil. Dentre os principais resultados, calcula-se que a pejotização de 1% dos trabalhadores celetistas resulta em R$ 1,5 bilhão de perdas para a Previdência Social.

No caso da formalização de 1% dos empregados sem carteira, a arrecadação do INSS aumenta em R$ 118 milhões.


"O ônus do recolhimento ficará a cargo do empregado, que já tem que se submeter a um trabalho mal remunerado" - PAULO PAIM (PT-RS), senador

Sem direito a benefícios do INSS

Para Ronaldo Fleury, procurador do Trabalho, a situação tem potencial de criar um limbo na Seguridade Aocial. Para contornar esse risco, a Medida Provisória 808, editada pelo governo Temer, prevê que trabalhadores que "receberem remuneração inferior ao salário mínimo poderão recolher a diferença" entre o valor do contracheque e a contribuição exigida para quem ganha o salário mínimo.

Quem não recolher o adicional por conta própria, cita a MP,  "não será considerado para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários". Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem a nenhum benefício previdenciário.

Comentar

Comentar

* = Preenchimento obrigatório
Nome *
Email *
Mensagem *
 

Comentários

Nenhum comentário ainda.