Notícias

19/12/2017 - Deu na Imprensa
STF suspende MP que aumenta contribuição e adia reajuste de servidores
por O Dia - RJ

19/12/2017 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu , na segunda-feira (18/12), trechos da Medida Provisória 805/2017, do presidente Michel Temer, que aumentava a contribuição previdenciária de servidores federais e também adiava reajustes salariais de algumas carreiras.

 

A liminar concedida por Lewandowski atende ao pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 movida pelo PSOL.

 

No entendimento do ministro, com a edição da medida provisória, “os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

 

Conforme destacou o site do STF, Lewandowski destacou ainda que a jurisprudência do Supremo é pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

 

Além de cancelar o pagamento dos aumentos, que já haviam sido aprovados, e que estavam sendo pagos de forma parcelada, a medida provisória também aumentou de 11% para 14% a contribuição social devida pelos servidores públicos, incidente sobre a parcela que ultrapassa o teto das aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência social. Nesse ponto, Lewandowski ressaltou que a Suprema Corte “já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório”.

 

O Ministério Público Federal, em parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a suspensão da medida provisória ante a proibição de alíquotas progressivas para contribuições sociais e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

 

Além da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da jurisprudência do STF, o ministro Lewandowski levou em consideração dados trazidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Nacional, no sentido de que, no ano de 2017 foram editadas ao menos três Medidas Provisórias criando benefícios fiscais que resultarão, até 2020, em renúncias de receitas de R$ 256 bilhões.

 

A decisão ainda será submetida a referendo do plenário do STF após o término do recesso forense e a abertura do Ano Judiciário de 2018.

Comentar

Comentar

* = Preenchimento obrigatório
Nome *
Email *
Mensagem *
 

Comentários

Sharon George Credit
Você precisa de um empréstimo ? Nós oferecemos todos os tipos de empréstimos a taxa de juros de 3%. Se você estiver interessado, entre em contato conosco hoje via e-mail para mais informações. email: sharon_solution@hotmail.com
Sharon George Credit
07/08/2018
A-     A+

Não à PEC 287

Enquete
Quais as ameças do Governo aos trabalhadores e aposentados?
Reajuste anual abaixo da inflação
Pensões e aposentadoria abaixo do Salário Mínimo
Fixar idade para aposentar aos 65 anos e subir para 75 anos
Retirar recursos próprios da Previdência para pagar dívida
Dificultar e negar pagamento de pensão por morte
Dificultar e negar pagamento de auxílio doença
Cortar investimentos em saúde, educação, segurança...
Todas as opções acima e muitas outras
Agenda