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22/01/2018 - Notícias da FAP/MG
A reforma da Previdência não é necessária (artigo)
por O Liberal / PA

22/01/2018 - O Art. 1º, parágrafo único, da Constituição da República,  estabelece: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Por este dispositivo, o cidadão brasileiro já delegou aos deputados federais e senadores o poder de representá-lo no Congresso Nacional.

 

Se a CPI da Previdência identificou, com provas inconstetáveis, a inexistência de déficit na conta Seguridade Social, destacando valores astronômicos desviados para outros fins, entende-se que cabe às suas excelências impedir, imediatamente, a proposta de reforma que o Poder Executivo está pretendendo realizar.

 

Vamos destacar alguns tópicos do resultado da CPI presidida pelo senador Paulo Paim: "a Previdência é superavitária e o discurso que afirma que ela está quebrada e que em pouco tempo não haverá dinheiro para pagar aposentados e pensionistas não passa de uma grande mentira. Números da CPI comprovam que a Previdência é superavitária.

 

"A CPI constatou que o superávit da Previdência, entre 2000 a 2015, foi de: R$ 821,7 bilhões. Atualizado pela taxa Selic esse valor seria hoje de R$ 2,1 trilhões".

 

Convém salientar que esta posição apresentada pela CPI já foi por nós divulgada em outras ocasiões nesta coluna.

 

A CPI constatou ainda que, "nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 3 trilhões. Esse valor atualizado passaria dos R$ 6 trilhões". A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao Governo Federal usar livremente dinheiro de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

 

As principais fontes de recursos da DRU são contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

 

A DRU foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE). No ano 2000, o nome foi trocado para "Desvinculação de Receitas da União".  Entre 2000 e 2015, "a DRU retirou da Previdência o valor de: R$ 614,9 bilhões".  Atualizado pela taxa Selic, esse valor chegaria a: R$ 1,4 trilhão.

 

"O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de R$ 56 bilhões por ano em fraudes e sonegações. A CPI constatou que esse número chega a R$ 115 bilhões", prossegue o relatório final.

 

O senador Paulo Paim conclui: "A CPI mostrou a verdade: a Previdência é superavitária. O relatório é cirúrgico ao apontar que o principal problema dela é de gestão, má administração, anistias, sonegação, desvios e roubalheira; A Previdência é superavitária? SIM; A Reforma da Previdência é necessária? Não".

 

As informações aqui publicadas foram colhidas do relatório final da CPI e do documento emitido pelo senador Paulo Paim entitulado: "CPI da Previdência - Ousadia e Verdade".

 

Muitas outras informações importantes estão ali relatadas e que são imprescindíveis para se contestar, veementemente, o que nos transmitem os governantes que querem, por todos os meios, convencer a sociedade sobre a pretensa reforma da Previdência Social, afirmando ser a única forma para regularização da economia nacional, desmontada por desmandos e irresponsabilidade na gestão pública, omitindo a transparência que deve existir em toda ação governamental, imprescindível ao conhecimento do cidadão.

 

Aposentados e pensionistas não se conformam com a maneira como o Governo coloca a situação da Previdência Social, uma das causas principais do desmantelo econômico do país.

 

Esquece que a arrecadação dos recursos financeiros para Seguridade Social, do qual faz parte a Previdência, é suficiente e ainda promove saldos de superávit significativos utilizados, indevidamente, em outros programas governamentais, retirados por cobertura da Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU, hoje, com percentual aumentado de 20% para 30%.

 

A insatisfação no segmento está patente e se reclama pela falta de um controle na fiscalização efetiva para coibir a sonegação e outras formas que prejudicam a receita da Seguridade Social.

 

Por Emídio Rebelo Filho. Jornal "O Liberal" - Belém/PA

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