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03/06/2018 - Notícias da FAP/MG
Sete Medidas Provisórias para atender caminhoneiros e acertar as contas
por FAP/MG

03/06//2018 - O acordo firmado entre o governo e os caminhoneiros, para por fim à paralisação realizada na segunda quinzena de maio, obrigou a presidência da República a editar sete medidas provisórias (MPs). Pelo menos até agora, nenhum corte foi determinado nas contribuições de PIS e Cofins, ambas destinadas exclusivamente à Seguridade Social, que não aguenta mais pagar a conta da corrupção e incompetência dos governos.


As três primeiras MPs foram encaminhadas ao Congresso Nacional na segunda-feira (28/5). As demais, na quarta-feira (30/5), todas publicadas em edições extras do Diário Oficial da União. A Câmara promete votar com urgência essas Medidas, que depois de aprovadas devem ser analisadas pelo Senado. Não foram fixadas datas ou calendário para as votações. Clique no número da MP ou do projeto de lei e veja sua íntegra e a tramitação na Câmara.


Conab
A MP 831/18 reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. Eles serão contratados sem licitação, com preço do frete baseado nos valores praticados pela Conab.
A empresa é responsável por movimentar grãos pelo País e garantir o abastecimento de todas as regiões. O transporte é contratados por leilão eletrônico.


Preço mínimo
A MP 832/18 institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (dias 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel) e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.


Representantes de cooperativas, sindicatos e transportadores autônomos participarão da definição. Os preços mínimos fixados pela ANTT terão natureza vinculativa e a não observância deles sujeitará o infrator a indenizar o transportador pelo dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.


Pedágio
A MP 833/18 altera a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio relativo ao eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas. Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais, conforme a lei e o Decreto 8.433/15.

O caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos, para não pagar o pedágio, poderá receber multa de natureza grave.


Subsídio ao diesel
A MP 838/18 autoriza o governo a subsidiar parte dos custos dos produtores e importadores de óleo diesel. O subsídio será de sete centavos por litro até o dia 7 de junho, e de trinta centavos/litro entre 8 de junho e 31 de dezembro. Cada produtor ou importador receberá o valor com base no volume de diesel vendido às distribuidoras e um preço de referência, que será regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).


Compensação
A MP 839/18 abre crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões no Orçamento deste ano. O Ministério de Minas e Energia terá R$ 9,5 bilhões para custear os subsídios ao diesel e o Ministério da Defesa o restante (R$ 80 milhões) para ressarcir despesas das Forças Armadas durante a para lisação dos dos caminhoneiros.


Regime extinto
A MP 836/18 revoga, a partir de 1° de setembro, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que reduz a tributação do setor petroquímico. A medida gerará, segundo o governo, uma economia de R$ 170 milhões este ano. O Reiq favorece empresas petroquímicas nas compras efetuadas no mercado interno e na importação de produtos como nafta petroquímica, etano, propano e butano.

 

Policiais Rodoviários

A MP 837/18 indeniza temporariamente os policiais rodoviários federais que trabalham durante os repousos remunerados, no período das manifestações.


PL 4860/16 - regulamenta o transporte rodoviário de cargas no País
A Câmara dos Deputados prevê, a partir de terça-feira (5/6), o início de votação de projeto de lei que cria regras para contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), segurança nas estradas e contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.


O projeto também cria o vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.

Com dados da Agência Câmara de Notícias

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