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01/08/2018 - Notícias da FAP/MG
Apenas 10 mil servidores federais aderem a plano complemetar de previdência
por Correio Braziliense

01/08/2018 - Dos 423 mil funcionários públicos federais em condições de migrar do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) para o Fundo de Previdência Complementar (Funpresp), apenas 10.190 aderiram ao novo sistema, sendo que 5.425 fizeram a opção entre 21 e 29 de julho.

Para José Jerônimo Nogueira, sócio do Innocenti Advogados, a baixa adesão se deve à falta de segurança jurídica no cálculo do benefício especial, que será a compensação a que os servidores terão direito por contribuir com uma alíquota extra, acima do teto da Previdência, que atualmente é de R$ 5.645, 80. "Não ficou claro se o cálculo terá como base os salários atuais ou os valores que o servidor receberá no momento em que fizer jus à aposentadoria", explicou.

Outro motivo da indecisão, segundo Nogueira, refere-se à tributação sobre as contribuições extra. "É uma discussão sobre a natureza dessa parcela. Se o Planejamento decidir que tem caráter indenizatório, não haverá desconto de Imposto de Renda. Se não, ela estará sujeita ao tributo", explicou o advogado.

A princípio, a cada R$ 1 de contribuição do servidor, limitado a 8,5% dos vencimentos, a União faz um aporte de igual valor. Pelas estimativas do Ministério do Planejamento, 423 mil servidores estariam em condições de migrar do RPPS para o Funpresp.

O prazo para adesão terminou no fim de semana, mas entidades representativas de servidores conseguiram liminares judiciais para ampliar o período.

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