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23/08/2018 - Notícias da FAP/MG
STJ estende adicional de 25% a aposentado que precise de cuidador
por FAP/MG

23/08/2018 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu, para todos os tipos de aposentadorias do INSS, o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, caso o segurado comprove necessitar da ajuda permanente de outra pessoa, como um cuidador.

 

Este adicional é previsto em lei há muitos anos, mas apenas para aqueles que são aposentados por invalidez. O que o STJ fez foi ampliar para todos os demais tipos de benefícios do INSS. O STJ decidiu para unificar as sentenças do Judiciário brasileiro, visto que em milhares de casos a extensão do adicional já era concedida na Justiça.

Com a decisão, segurados que recebem aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderão pedir os 25% a mais no valor do benefício, desde que comprovem a dependência permanente de outra pessoa para atividades diárias.

 

O entendimento do STJ é vinculante e precisa ser aplicado a todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão da Corte.

 

O valor adicional é calculado sobre a renda mensal do segurado e também entra no pagamento do 13º salário. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.

 

Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa, que havia pedido vista no processo, destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS.

 

- Não podemos deixar essas pessoas sem amparo -afirmou.

 

À imprensa, o INSS informou que ainda não foi comunicado da decisão e que "só a partir daí poderá avaliar as providências cabíveis".

 

O Ministério da Fazenda disse que ainda vai avaliar os impactos e desdobramentos da decisão do STJ. A Secretaria de Previdência, vinculada à pasta, também só avaliará o impacto sobre as contas públicas "tão logo tenha acesso ao inteiro teor da decisão".

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