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10/12/2018 - Notícias da FAP/MG
Aposentados e pensionistas rejeitam insistência em reformar a previdência (artigo)
por Emídio Rebelo Filho

10/12/2018 - Os aposentados, pensionistas e mais os segurados e contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), participantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que estão vinculados à Seguridade Social, não se conformam com a posição dos governos passados, atual e o próximo em alardear que este sistema tem que ser reformado por estar prejudicando o avanço da economia, inclusive, causando embaraços para a criação de empregos.

 

Diz-se até que é insustentável e pode ir à falência se não houver a pretendida reformulação. Fazem uma análise simplista, divulgam e esperam a aceitação, como se fosse caso consumado.

 

ANÁLISE - É preciso que se analise em profundidade o atual Regime Geral. A sua vinculação à Seguridade Social tem demonstrado garantia de recursos financeiros para atendimento a todos os compromissos assumidos. A conta Seguridade Social, criada pela Constituição Federal, a partir do ano de 1988, consolidou o Regime e tem arrecadação financeira suficiente para os gastos com saúde, assistência social e previdência social, proporcionando ainda saldos superavitários de elevado montante, confirmados na contabilidade do governo através dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e, mais recentemente, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída para apurara realidade.

 

INFORMAÇÕES - Julgamos oportuno levar ao conhecimento do próximo governo algumas das informações e comprovações da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência Social. Apurou que, com o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), foram retirados do Orçamento da Seguridade Social, somente no período de 2000 a 2015, a "bagatela" de R$ 614,9 bilhões, valores que atualizados pela taxa Selic chegam a R$1,454 trilhão.

 

A comissão enfatiza mais: o Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de R$ 56 bilhões por ano em fraudes e sonegações. Pergunta-se: é de reforma que o Regime Geral precisa?

 

SUPERÁVIT - Pelo que sabemos, o Regime Geral sempre foi superavitário e se reafirmou com o advento da Constituição Federal que estabeleceu regras definidas sobre a Seguridade Social. Diz o artigo 194: "A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

 

Logo, verifica-se que a retirada de recursos financeiros da conta Seguridade Social é o que vem causando as "dificuldades" que alegam os promotores de uma reforma sem razão para ser realizada. Urge, portanto, uma tomada de posição pela realidade dos fatos.

 

GESTÃO - A reforma que deve ser implementada, voltamos a afirmar, não é no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Este não precisa de reforma. A gestão administrativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é que precisa de ajustes e fortalecimento dos órgãos responsáveis pela concessão de benefícios e de fiscalização e controle

 

O aparelhamento com recursos humanos treinados e qualificados e mais equipamentos próprios e modernos seria a solução adequada para evitar o que vimos assistindo constantemente na mídia: fraudes, sonegações e outras formas de desvio de recursos financeiros da Previdência Social, em prejuízo ao contribuinte que assiste, fragilizado, sua contribuição ir para o ralo.

 

FALÁCIA - Esta nota está sendo sempre publicada e entendemos ser própria para chamar a atenção de quem nos governará: "O Falacioso Déficit da Previdência Social", do Juiz Federal e Doutor em Direito Tributário Andrei Pitten Velloso: "O Governo Federal difunde essa falácia há anos, para sustentar o seu discurso ad eternum de que a Previdência Social é deficitária e economicamente insustentável, com o único propósito de lograr o apoio político necessário para acabar com os direitos dos aposentados e pensionistas. O déficit da previdência é uma mentira construída a partir dos mais variados artifícios financeiros. Não existe sequer um orçamento da Previdência Social que permita identificar o déficit propalado pelo Governo".

 

PETROLÃO - Até agora, as falcatruas dos assaltantes da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás estão causando efeitos inconvenientes. Aposentados, ex-empregados egressos da Empresa, não encontram termos para classificar esses malfeitores que invadiram o patrimônio do povo brasileiro em benefício próprio, de políticos, empresas e partidos políticos.

 

É uma questão que deverá estar sempre presente até que todos sejam punidos e devolvam o que surrupiaram. Igualmente, os que permitiram as manobras ilícitas devem prestar contas à Justiça. A Operação Lava Jato tem que continuar para quem omitiu informações por ocasião da delação premiada.

 

PARTICIPAÇÃO - A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Fundação Anfip de Estudos Tributários e da Seguridade Social e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) não podem ficar ausentes de qualquer movimentação, discussão, planos, projetos ou estudos sobre a Seguridade Social que envolva a Previdência Social.

 

São entidades que conhecem com profundidade o assunto e possuem elementos de relevância e pertinentes, para auxiliar o próximo Governo em não cometer equívocos prejudiciais ao cidadão contribuinte do Sistema Previdenciário.

 

Coluna "Aposentados", publicada originalmente no jornal "O Liberal", de Belém / PA.
Emídio Rebelo Filho é Presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará.

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