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31/05/2019 - Notícias da FAP/MG
Câmara aprovou MP 871 com alterações apresentadas pela COBAP
por COBAP

31/05/2019 - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (30/5) o texto-base da Medida Provisória 871/19, que modifica regras de concessão de benefícios previdenciários com a justificativa de combater fraudes no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).


Para concluir a votação, deputados tiveram que aprovar os destaques – propostas para mudar alguns pontos do texto base, que cria programas de revisão de benefícios, exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão somente para os casos de regime fechado. Enviada para votação no Senado, a MP tem até segunda-feira (3) para ser aprovada, caso contrário perderá a vigência.


A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 18 de janeiro e, com emenda do deputado federal Paulo Eduardo Martins (relator da MP na Comissão Mista), garante ao INSS o acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros responsáveis pela concessão de benefícios.


Ainda na Comissão Mista e após incessante trabalho da COBAP, Federações e associações filiadas, a MP também sofreu alteração no ponto que tratava da revalidação anual dos aposentados associados às entidades que os representam, passando a valer a revalidação a cada triênio a partir de 2021.


Para dar agilidade ao processo de análise nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, os médicos peritos do INSS receberão adicional por processo analisado além do horário de trabalho, especialmente naqueles indicados pelos órgãos de investigação como o Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC).


Em caso de indício de irregularidade, o beneficiário deverá, depois de notificado, apresentar defesa em até 30 dias por meio eletrônico ou agências do INSS. Os trabalhadores rurais, agricultores familiares e segurados especiais tiveram o prazo estendido para 60 dias, devido aprovação da emenda do deputado Bohn Gass. Caso perca o prazo da defesa, o benefício será suspenso, com a possibilidade de recurso da suspensão no prazo de 30 dias.


Os beneficiários do INSS deverão realizar prova de vida anual por meio de biometria na agência bancária que recebe. Pessoas com deficiência receberão funcionário do órgão em casa e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais ainda a serem definidas.


Para o presidente da COBAP, Warley Martins, que tem acompanhado de perto todo o trâmite da MP, se aprovadas, as mudanças causarão impacto. “Trabalhamos initerruptamente para garantir que os aposentados, pensionistas e idosos não sejam prejudicados”, afirmou. A COBAP está vigilante ao trâmite da medida, que segue para votação no Senado.

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