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04/06/2019 - Notícias da FAP/MG
Medida provisória aprovada inicia o corte de direitos previdenciários
por FAP/MG

04/06/2019 - O Senado aprovou na segunda-feira (3), por 55 votos a 12, a Medida Provisória (MP) nº 871, de 2019, que cria dois programas denominados de "combate às fraudes" na Previdência Social. A MP já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior. Ele segue para sanção presidencial.

 

O Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), como o próprio nome indica, visa analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios do INSS.

 

Já o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), com enfoque específico, autoriza a revisão dos benefícios por incapacidade e permite pagar remuneração extra aos profissionais que atuarem nas perícias médicas.

 

Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social terão bônus extra de R$ 57,50 para cada processo de revisão concluído. Já os médicos receberão R$ 61,72 por perícia realizada. Esses valores poderão ser revistos a cada doze meses.

 

O pagamento dos bônus será mais uma despesa paga pelo contribuinte.

 

ESPECIAL - A Medida Provisória indica que poderão ser considerados "processos com indícios de irregularidade" aqueles com potencial risco de gastos indevidos, tais como: acúmulo ou pagamento indevido de benefícios previdenciários ou do Benefício de Prestação Constinuada, conforme indicação do Tribunal de Contas da União ou da Controladoria-Geral da União; processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária ou pelo próprio INSS; suspeita de óbito do beneficiário, além de outras hipóteses que poderão ser incluídas futuramente, por livre disposição do Presidente do INSS.

 

Os valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, deverão ser restituídos, inclusive aqueles pagos antes da entrada em vigor da Medida Provisória. Até os denominados bens de família poderão ser penhorados para a restituição de quaisquer valores considerados pagos indevidamente.

 

PRÊMIO PARA PERITOS - A MP nº 871 também autorizou que os atuais ocupantes da carreira de Perito Médico Previdenciário passem a ser denominados Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia.

 

Os médicos peritos da Previdência Social têm feito um vergonhoso jogo de favores com o Governo Federal, desde a era Temer. Eles prometeram e estão realizando a cassação sem precedentes de benefícios, e recebem agora o prêmio, aos serem transferidos de carreira que, certamente, implicará em melhor remuneração para os mesmos. Senão agora, em muito breve tempo.


A MP nº 871 promove profunda mudança no sistema de concessão de benefícios da Previdência Social, dificultando enormemente o acesso aos mesmos.

 

Foram modificados dispositivos referentes ao pagamento de pensão por morte dos servidores públicos.

 

Mudanças relevantes também ocorreram nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que tratam do financiamento e dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Na primeira, está definido que o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele concedidos, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Havendo indício de irregularidade ou erro material, o INSS notificará o beneficiário, ou o representante legal ou o procurador, para no prazo de 10 dias, para apresentar defesa. Caso não apresentada a defesa nesse período, ou se a defesa for considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS, o benefício será suspenso de imediato.

 


Na Lei de Benefícios da Previdência Social foram alterados dispositivos relativos ao auxílio-reclusão, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

 

O auxílio-reclusão que sempre foi pago somente a familiar do segurado de baixa renda, agora ficará restrito apenas àqueles que cumprem pena em regime fechado. A MPV também passa a exigir carência de 24 contribuições mensais para a concessão do benefício.

 

O auxílio-doença será suspenso por até 60 dias quando o segurado, em gozo do benefício, for recolhido à prisão. Após esse período, o benefício cessa.

 

Serão revistos os benefícios sem perícia do INSS por período superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou previsão de reabilitação.

 

O salário-maternidade somente poderá ser requerido nos 180 dias após o parto ou a adoção. Após este prazo, o beneficiário perderá o direito. Mesmo prazo e regra se aplicará à Pensão por morte, contando-se os 180 dias da data de óbito do beneficiário, no caso de dependentes menores de 16 anos. Caso o dependente tenha mais de 16 anos, o prazo é ainda mais reduzido: apenas 90 dias.

 

RURAIS - A MP introduz mudanças radicais também na Lei nº 8.213, de 1991, que afetam diretamente as concessões de aposentadorias rurais para segurados especiais.

 

Depois de muita pressão junto a deputados e senadores, por várias semanas, os trabalhadores rurais obtiveram importantes vitórias, alterando a redação original da MP 871, que, a pretexto de combater fraudes na Previdência, deve impedir ou limitar o acesso à aposentadoria, bem como cancelar benefícios atualmente pagos.

 

A pressão da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura) e das organizações populares conseguiu barrar alguns dos retrocessos previstos na MP.

 

“Tivemos três semanas longas de visitas diárias aos parlamentares no Congresso e com essas articulações conseguimos avançar em alguns pontos que melhoram um pouco. Por exemplo, evoluir o prazo de início do CNIS rural (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O governo queria que, a partir de janeiro de 2020, ele fosse a ferramenta exclusiva para a concessão de benefício e nós conseguimos mudar para 2023”, disse Edijane Rodrigues, Secretária de Políticas Sociais e coordenadora de Previdência da Contag.

 

Outro avanço foi no prazo para a defesa do segurado rural que tiver o benefício identificado como irregular. A MP previa um prazo de 10 dias, na Câmara mudou para 30 dias e depois para 60 dias.

 

Na reta final de negociação, os representantes dos trabalhadores rurais conseguiram um acordo positivo com o Congresso. “Ficou acordado com os líderes do Senado a inclusão na PEC 06 a prorrogação do prazo do CNIS, se necessário, isso dá um fôlego para garantir que os agricultores e agricultoras sejam, de fato, inscritos e isso não venha a inviabilizar o direito à aposentadoria rural”, disse Edijane.

 

Pelo acordo feito com os senadores, o prazo para a validação do CNIS será prorrogado, se em 5 anos, não forem cadastrados, pelo menos 50% dos agricultores.

 

ESTELIONATO - O principal ponto da MP, que segue para sanção do presidente, é a possibilidade de revisão de benefícios já concedidos. Entre outros pontos, também impõe a apresentação de prova material para comprovar a união estável e aumenta o número de contribuições necessárias para o auxílio-reclusão.

 

“Ela é um verdadeiro estelionato. Ela se intitula caçadora de fraudes, mas no seu bojo, ela contém alterações e restrições que dificultam o acesso de benefícios, dificultando o alcance da proteção social”, disse o advogado Guilherme Portanova, consultor jurídico da COBAP - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas.

 

Algumas das mudanças devem aumentar o volume de ações judiciais contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional), sobretudo as que conflitam com decisões consolidadas no STF (Supremo Tribunal Federal). “A nova redação dada pela MP para o artigo 103, que fixa prazo máximo de 10 anos para a revisão de benefícios é inconstitucional. Ela afronta matéria pacificada no Supremo”, disse o advogado.


MAIS CORTES - A MP 871traz ainda outras mudanças, tais como:
- na hipótese da perda da qualidade de segurado, deverão ser cumpridos integralmente os períodos de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade e auxílio-reclusão;
- fica vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva;
- valores de benefício previdenciário ou assistencial pagos indevidamente ou além do devido poderão ser descontados de benefícios ou inscritos em Dívida Ativa;
- Benefícios de Prestação Continuada (BPC), que estão sem análise há mais de dois anos, serão revistos. Beneficiário deverá ter CPF para receber o benefício e autorizar o INSS a ter acesso a seus dados bancários.

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