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22/08/2019 - Notícias da FAP/MG
Comissão no Senado recebe críticas à proposta de reforma

22/08/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou hoje o ciclo de audiências públicas sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Nesta última audiência, palestrantes a favor e contra a proposta expuseram mais uma vez os argumentos gerais que sustentam as suas posições.


Os principais questionamentos dizem respeito ao valor reduzido dos benefícios, ao tempo prolongado de contribuição, ao tratamento dado às aposentadorias especiais (policiais, por invalidez, trabalhadores em situação de risco) e a dúvidas sobre a segurança jurídica da proposta.


Ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild afirmou que a reforma “esquece várias premissas” de proteção social para dar importância, em primeiro lugar, à questão fiscal. Para ele, o governo erra ao insistir apenas nesse aspecto e em não acompanhar a reforma com programas de redução do desemprego e eficiência da gestão.


— O objetivo da reforma é reduzir gastos da Previdência, que não me parece uma premissa adequada. Quais são os meios que estão sendo utilizados? Elevar o tempo de contribuição, elevar a idade e reduzir os valores dos benefícios. Está faltando uma contrapartida do Estado — disse.


O diretor parlamentar do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), George Alex de Souza, foi pela mesma linha, destacando que os grandes agentes econômicos não foram chamados a fazer a sua parte para melhorar a situação da Previdência e que apenas os trabalhadores assalariados precisarão encarar ajustes.


Já o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Paulo Rabello de Castro alertou para a possibilidade de deserção do sistema previdenciário por uma grande massa de cidadãos, caso a reforma seja aprovada como está. Para ele, muitas pessoas vão buscar a aposentadoria imediatamente, de modo a escapar das novas regras, criando um rombo fiscal ainda maior.


— Se os incentivos são negativos, haverá uma fuga. Se as alíquotas sobem, o tempo de contribuição sobe e nada é dado em troca, as pessoas vão para outras alternativas: MEI [microempreendedor individual], Simples, informalidade... Haverá uma forte queda da demanda pela clientela do segurado do INSS. As janelas de evasão não foram fechadas e algumas foram até mais escancaradas — avaliou.


Rabello também cobrou do governo a composição do Fundo do Regime Geral (FRGPS), um caixa que deveria ter sido alimentado pelo Estado ao longo dos anos para abastecer a Previdência quando chegasse o momento da transição demográfica, que o país vive agora.


A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Ladenthin, fez alusão ao dispositivo que exige a edição de uma lei para permitir o julgamento de causas previdenciárias pelas Justiças estaduais quando não houver vara federal à disposição. Essa permissão, hoje, é automática. Segundo ela, esse obstáculo pode trazer morosidade.


— A Justiça Federal não tem hoje estrutura para recepcionar os processos da competência delegada. Isso impacta muito nas questões geográficas. Há cidades muito longe da Justiça Federal. Como a parte sem dinheiro vai fazer uma audiência a 500, 600 quilômetros [de casa]?


Esse ponto também foi levantado pela presidente de uma comissão de estudos previdenciários do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Suzani Ferraro. Além disso, ela reclamou das tentativas de retirar do texto constitucional parte do regramento da Previdência, alegando que isso fragiliza os direitos dos cidadãos.


Suzani Ferraro e Adriane Ladenthin falaram também sobre as aposentadorias especiais para trabalhadores que se expõem a situações de perigo ou a agentes químicos e biológicos nocivos. Para elas, a reforma piora significativamente a situação desses trabalhadores, que realizam serviços essenciais à sociedade.


— Enquanto não tivermos um ambiente de trabalho salutar, não dá para fazer às avessas: tirar o benefício para depois melhorar o ambiente de trabalho. Enquanto isso, teremos trabalhadores incapacitados e mortos — destacou a presidente do IBDP.


O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Antônio Boudens, reforçou os argumentos expostos pela categoria na última terça-feira (20), numa audiência específica para esses trabalhadores. Para eles, a PEC 6/2019 cria para os agentes de segurança do Brasil “a pior aposentadoria do mundo”.


Eles rejeitam a ideia de que as categorias tenham recebido privilégios no texto atual da reforma. Afirmam que os agentes de segurança fazem jus a direitos compensatórios devido à natureza perigosa de suas atividades. Sem esses direitos, alertaram, a crise na segurança pública pode se agravar. Eles pediram que os senadores promovam uma “revisão significativa” da PEC.


Diretor jurídico substituto da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo disse que há várias categorias profissionais que estão submetidas a riscos no exercício das suas ocupações, como mineiros e operadores de raio-x, mas os agentes de segurança são os únicos que vivem o risco mesmo fora do expediente.

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