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09/12/2019 - Notícias da FAP/MG
Site mostra polêmica sobre igrejas não pagarem impostos
por Site UOL - SP

09/12/2019 - Igrejas, templos e entidades religiosas em geral deixam de pagar alguns impostos no Brasil por causa de uma regra prevista na Constituição federal e de isenções concedidas pelos governos de Estados. Os defensores dessa regra afirmam que isso é importante para garantir a liberdade religiosa. Já os críticos alegam que o benefício faz vista grossa para o enriquecimento de empresas disfarçadas de igrejas.


Entenda quais tributos as organizações religiosas deixam de pagar e os principais argumentos neste debate.


A Constituição Federal garante a templos de qualquer culto o que se chama de imunidade tributária. Assim, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam proibidos de instituir impostos sobre entidades religiosas.


A imunidade vale apenas para impostos diretamente relacionados à renda e ao patrimônio das organizações religiosas, como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto de Renda.


Não existe imunidade para impostos indiretos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou o ISS (Imposto Sobre Serviços). Em regra, esses tributos são cobrados de pessoas ou empresas que vendem produtos ou serviços, com o custo repassado para o consumidor final. Assim, as entidades religiosas podem pagar o imposto indiretamente.


Porém, alguns estados optaram por isentar as igrejas também do pagamento de ICMS, que é um imposto estadual. Isso pode ser feito, por exemplo, proibindo que fornecedoras de água, luz, gás e telefonia descontem o ICMS quando fornecem estes produtos para templos. No dia 4 de dezembro, o Senado aprovou uma lei complementar que permite aos estados prorrogarem as isenções tributárias por 15 anos.


A imunidade tributária dos templos de qualquer culto também não vale para taxas (como a que é cobrada para a coleta de lixo do imóvel) e contribuições (como a que o INSS cobra sobre a folha de salário de funcionários). Mas até essas cobranças estão em discussão na Justiça, porque entidades religiosas entendem que são ilegais.


Segundo a advogada Betina Grupenmacher, professora de direito tributário da UFPR (Universidade Federal do Paraná), a imunidade existe para proteger a liberdade religiosa, também assegurada na Constituição. [A regra] impede que um grupo de pessoas deixe de exercer sua fé por não conseguir pagar imposto , diz.


Na opinião da advogada, a proibição de cobrar impostos de templos de qualquer culto foi um grande avanço democrático da Constituição aprovada em 1988.


Ela afirma também que a imunidade a templos religiosos é uma cláusula pétrea -ou seja, não pode ser retirada da Constituição, nem mesmo por emenda aprovada pelo Congresso.


Em 2015, a engenheira civil Gisele Helmer, professora da Unila (Universidade Federal da Integração Latino-Americana), fez uma sugestão popular no Senado para acabar com a imunidade tributária das entidades religiosas. Com mais de 20 mil manifestações de apoio, a sugestão passou para análise legislativa e está até hoje em tramitação.


Como tantos outros que apoiam a causa, ela afirma que não há motivo para deixar de cobrar imposto de igrejas que podem ser vistas como negócios comerciais. Não podemos ignorar o fato de que as pessoas estão ficando ricas com igrejas. O propósito constitucional da imunidade não é esse , afirma.


A engenheira defende que haja pelo menos uma regulamentação mais rigorosa para evitar excessos, a exemplo do que acontece com a imunidade tributária concedida a outras instituições, como ONGs. Ela também questiona a falta de critério na escolha dos beneficiados. Algumas atividades fundamentais para a população, como saneamento básico, pagam imposto, por que igrejas não?

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