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08/06/2020 - Notícias da FAP/MG
STF reafirma legalidade do vergonhoso Fator Previdenciário
por FAP/MG

08/06/2020 - O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do Fator Previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1221630, que teve repercussão geral reconhecida, e prevaleceu o entendimento firmado no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2111.

No caso examinado pelos ministros, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorria de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que havia considerado inconstitucional a utilização do Fator Previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professores e afastado sua aplicação nos benefícios dos docentes que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

No recurso, o INSS sustentou que o STF já declarou, expressamente, a constitucionalidade dos dispositivos que, segundo o TRF, estariam em desacordo com a Constituição Federal.

O INSS argumentou, também, que os professores não têm direito a aposentadoria especial, de acordo com a ordem constitucional vigente, por isso têm que sofrer os cortes do Fator.

 

FATOR - UMA VERGONHA!!!

O Fator Previdenciário foi criado em 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Trata-se de um redutor do valor da aposentadoria a que o trabalhador tem direito, após completar o tempo exigido de contribuição.

Alguns aposentados e os pensionistas perdem até 30% do valor a que teriam direito. Assim, a pessoa pagou a vida inteira para ter um benefício, por exemplo, de R$ 2 mil. Mas ela receberá apenas R$ 1.400,00 por causa da aplicação do Fator.

O Fator é uma fórmula matemática, que combina idade e tempo de contribuição. Quanto menor a idade do trabalhador, no ato da aposentadoria, maior será o corte no benefício. São prejudicadas principalmente as pessoas que começam a trabalhar mais jovens, quase sempre para ajudar no sustento da Família.

É isto que o STF disse que é legal e deve ser aplicado amplamente, cortando o direito  e empobrecendo o máximo de pessoas posível.

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