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10/07/2020 - Notícias da FAP/MG
Tribunais suspendem aumento de contribuição de aposentados estaduais
por FAP/MG

10/07/2020 - Pelo menos dois tribunais de Justiça estaduais suspenderam a elevação de contribuição previdenciária de servidores estaduais aposentados e pensionistas. As elevações de alíquotas têm sido propostas pelos Governos dos Estados, seguindo os parâmetros estabelecidos pela reforma da Previdência do Governo Bolsonaro.  


SÃO PAULO - Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado

O Órgão Especial do TJ-SP deferiu, na quarta-feira (8/7), medida liminar em ação ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo, para suspender aumento de tributação de aposentados e pensionistas em SP.

Os desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ/SP acompanharam o voto proferido pelo relator do processo, desembargador Francisco Casconi, que acolheu na íntegra o pedido liminar constante na representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelas entidades contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos proventos que ultrapasse o salário mínimo (R$ 1.045,00) – hoje tal tributo recai somente sobre o montante que supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

Na ação também se impugnou a supressão do direito de aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante à imunidade da contribuição previdenciária sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

As entidades solicitaram a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos:

“a) artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020;  b) artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020”.

Para o presidente da APESP, a decisão foi uma vitória:

“Trata-se de uma vitória expressiva, concedida de forma unânime pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. É o primeiro grande revés da Reforma da Previdência estadual aprovada na ALESP em março. A APESP estava atenta e agiu prontamente para defender os direitos de seus associados aposentados e pensionistas.”

Processo nº 2145293-69.2020.8.26.0000


ALAGOAS - Justiça determina suspensão do desconto de 14% da Previdência para aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Alagoas

A desembargadora Elisabeth Carvalho determinou liminarmente (provisoriamente) que o Estado de Alagoas suspenda o desconto de 14% na folha de aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Alagoas. A decisão é de terça-feira (7).

O G1 entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado as 17h11 e aguarda posicionamento.

O Sindicato da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Sindpol) havia entrado com ação para que a Justiça determinasse que o Estado parasse com os descontos relativos às contribuições previdenciárias, que antes eram de 11%, mas que subiu após a Reforma da Previdência do governo do estado.

A decisão beneficia quem ganha até o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

“Por estes motivos, defiro o pedido de tutela provisória, determinando que a autoridade coautora promova imediatamente a isenção da contribuição previdenciária, para os servidores inativos e pensionistas vinculados a Polícia Civil do Estado de Alagoas, até o teto do Regime geral da Previdência Social, consoante art. 40, §18, CF, afastando a incidência da Lei Complementar 52/2019 no que concerne à base de cálculo (valores acima do salário mínimo) da mencionada contribuição ", diz um trecho da decisão.

A Polícia Civil não foi a primeira categoria que conseguiu a suspensão dos descontos. A Justiça também suspendeu as regras de desconto da previdência para procuradores aposentados e pensionistas

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